O Governo do Ceará iniciou, ontem, o cadastro de solicitação para o pagamento de débitos em atrasos referentes às contas de energia de empresas do setor de alimentação fora do lar. O cadastramento segue até o dia 1º de maio.
A ação está prevista na Lei Nº 17.439, de 23 de março de 2021, após o governo adotar uma série de medidas de socorro ao setor afetado com a pandemia. A medida vale para bares, restaurantes e afins.
Os interessados no benefício devem realizar o cadastramento até o dia 1º de maio, no site da Secretaria da Infraestrutura (www.seinfra.ce.gov.br). Os solicitantes devem apresentar, no ato do cadastro, uma foto da fachada do estabelecimento, e informar o CNPJ da empresa e o número do cliente, que consta na conta de energia.
Documentos
Outros documentos e informações poderão ser solicitados no decorrer do processo de análise, como o cartão CNPJ atualizado e foto(s) das faturas de energia com débitos, além de autodeclaração informando a quantidade de funcionários, faturamento anual e horário de funcionamento.
