A Lei nº19.077, que incorpora a VPNI aos vencimentos e proventos de aposentadoria dos fazendários cearenses, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira, dia 05 de dezembro de 2024. Principal demanda dos fazendários nos últimos três anos, a luta por segurança jurídica começou em 2005 e é fundamental para resguardar a remuneração de ativos, aposentados e pensionistas.
A incorporação da VPNI põe fim a um longo período de apreensão da categoria em torno de sua remuneração.
Todo o processo teve início em 2005, quando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3516 questionou o pagamento do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para os fazendários aposentados. Naquele período, os servidores ativos enfrentavam outra dificuldade: a gangorra salarial, que acompanhava os altos e baixos do PDF, a depender da arrecadação anual.
Em 2009, o Sintaf avaliou que a melhor solução diante destes problemas era a consolidação de um piso de produtividade. Após muita mobilização e luta, a conquista do piso do PDF veio em julho de 2011, beneficiando toda a categoria.
O pedido de incorporar o piso do PDF aos vencimentos dos fazendários foi apresentado ao então governador Camilo Santana (PT), pela primeira vez, em junho de 2016, em conjunto com o pleito da regulamentação do teto remuneratório dos servidores públicos estaduais. A conquista histórica do teto foi concretizada em abril de 2017, com a aprovação da Emenda Constitucional 90/2017, mas o novo teto só passou a vigorar em dezembro de 2020.
Após a regulamentação do teto remuneratório, o Sintaf voltou-se com todo empenho para a luta pela incorporação do piso do PDF, obtendo o compromisso de Camilo Santana em incorporar 100% da verba até o final de seu mandato.
Os dirigentes sindicais reuniram-se inúmeras vezes com o Governo do Estado e Administração Fazendária, sob a gestão da secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, até obter mais uma vitória, em 2021, com a incorporação de 62,27% do valor do piso do PDF do servidor ativo para todos os fazendários cearenses, inclusive aposentados e pensionistas.
A partir de então, o Sindicato encampou a luta pela incorporação dos 37,73% restantes do piso do PDF, conforme compromisso assumido pelo então governador Camilo Santana (PT).
Em 2022, o percentual restante do piso do PDF foi convertido em VPNI – uma vitória importante, mas ainda parcial. Era momento de dar início a uma nova reivindicação: a incorporação da VPNI ao vencimento base. Assim, o Sintaf construiu uma proposta de minuta de projeto de lei para a extinção da VPNI e sua integração aos vencimentos – protocolada em 2023, junto à Sefaz, com o aval da categoria –, e deu início a uma grande articulação política junto aos parlamentares e representantes do governo.
Neste ano, após a conclusão das negociações com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), a categoria aprovou os termos do projeto em 19 de setembro, em Assembleia Geral Extraordinária (AGE). A minuta tramitou novamente na Sefaz, e em seguida na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e na Casa Civil, aguardando a decisão do governador Elmano de Freitas (PT) de enviá-la à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), o que ocorreu no final de novembro.
O projeto foi aprovado pela Alece no dia 26 de novembro, um dia após a última Assembleia Geral da categoria, que aguardava o desfecho deste pleito com grande expectativa.
A proposta prevê a incorporação de forma escalonada: 10% em outubro de 2024 (que será pago de forma retroativa), 40% em outubro de 2025 e 50% em maio de 2026.
Incorporação da VPNI beneficia ativos e aposentados que têm paridade
A incorporação da VPNI tem reflexo direto na remuneração dos fazendários ativos e nos proventos de aposentados e pensionistas que têm paridade, especialmente para quem possui gratificações calculadas em percentuais sobre o vencimento base, pois, na medida em que o 101 é elevado, as gratificações são impactadas em efeito cascata.
A paridade significa, na prática, que o servidor público aposentado terá o mesmo reajuste salarial e poderá acumular as mesmas vantagens e benefícios que o servidor público em atividade.
O(a) servidor(a) que tiver dúvida sobre o direito à paridade, basta procurar a entidade fazendária a que é filiado(a).
Incorporação da VPNI beneficia todos os fazendários, especialmente os aposentados
“A aprovação dessa lei foi muito benéfica para todos os fazendários. Para o servidor aposentado que tem paridade, a incorporação da VPNI traz duas vantagens: ele passa a ter segurança jurídica, pois a ADI 3516 perde o objeto, garantindo tranquilidade para o servidor em relação à percepção de seus proventos; e há efetivamente um ganho real na remuneração desses aposentados que recebem gratificações sobre o vencimento base. Para os ativos também há ganho: na medida em que se incorpora a VPNI no vencimento base, o servidor vai ter uma base maior para calcular suas gratificações.
Parabéns para toda a categoria fazendária que conseguiu mais uma vitória através dessa incessante luta do Sintaf, que desde 2013 vem batalhando por essa incorporação”.
Osvaldo Rebouças (professor de direito tributário, consultor jurídico e membro da Fundação Sintaf)
Primeira batalha vencida em prol dos novos fazendários
“Enquanto servidor da última geração (concurso de 2021) e um dos primeiros a se filiar dessa turma, destaco a primeira batalha vencida pelo Sintaf em prol dos novos fazendários: a garantia de que teríamos direito à VPNI. A gestão à época da implantação da verba era totalmente contra a extensão desse benefício aos servidores que iriam ingressar na Casa, o que causaria uma diferenciação despropositada entre pessoas ocupantes dos mesmos cargos, porém o nosso sindicato não aceitou essa situação e garantiu que todos seriam tratados de forma isonômica!
Tratando especificamente da incorporação da VPNI ao vencimento base nesse momento, assim como de toda a reestruturação na remuneração dos fazendários conquistada nos últimos anos, foram feitos imensuráveis que trouxeram mais segurança e estabilidade remuneratória, resultado de muitas lutas desta categoria tão essencial ao funcionamento do estado. Conquista que (como sempre) beneficiou todos sem distinção: ativos, inativos, pensionistas etc. Sinto-me honrado por fazer parte dessa história!
Agora, após mais uma vitória gloriosa, vamos em busca de vencer mais uma luta urgente da categoria Fazendária: a Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF).
Felipe Gondim (Auditor-fiscal Contábil-financeiro da Receita Estadual)
Com teto e piso regulamentados, remuneração dos fazendários está assegurada
“Com a incorporação da VPNI aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria, a nossa remuneração, em termos de piso, está totalmente regulamentada, haja vista que, em 2021, através da lei 17.393, já havíamos incorporado 62% do piso do PDF. Com relação ao teto constitucional, também havíamos regulamentado através da Emenda Constitucional 90/2017. Com isso, a nossa remuneração, tanto em termos de teto como em termos de piso, está totalmente regulamentada.
Mas não podemos esquecer que, para conquistar qualquer direito, sempre é preciso muita luta. Por isso, devemos permanecer sempre atentos com relação aos nossos direitos, porque somente com muita luta conseguimos conquistá-los. O nosso sindicato, que sempre está à frente de todas essas nossas conquistas, deve ser preservado. Gasto com o sindicato não é despesa e sim investimento, pois é com ele que conquistamos todos os nossos direitos.
Parabéns a toda categoria fazendária!
Lúcio Maia (ex-diretor de Organização do Sintaf e presidente do Conselho Curador da Fundação Sintaf)
Todos nós, juntos, temos mais força
“A conquista foi muito boa para ativos e aposentados. A promessa existia, mas era preciso a pressão da categoria em assembleia. A incorporação do piso do PDF é uma segurança e um ganho que vamos receber (quem tem direito à paridade). Eu acredito que o Sintaf fez o máximo por esse pleito. Eu participei das reuniões e penso que nós precisamos frequentar o Sintaf, não perder as mobilizações e assembleias, pois uma andorinha só não faz verão. Mas nós todos, juntos, temos força”.
José Nagib Pontes (associado da AAFEC e ex-diretor Ouvidor da entidade)
É uma honra compartilhar desta vitória
“A categoria fazendária do Estado do Ceará está de parabéns pela conquista da incorporação da VPNI em sua totalidade. Sabemos o quanto o Sintaf se esforçou para alcançar esse objetivo, que é a segurança jurídica. É uma honra compartilhar o sabor dessa vitória com todos fazendários. A AAFEC esteve presente em todas as assembleias, mobilizando aposentados e pensionistas para somarmos forças e união ao pleito tão almejado”.
Márcia Ximenes (presidente da Associação dos Aposentados Fazendários Estaduais do Ceará – AAFEC)
Classe fazendária reconhece o esforço do Sintaf
“Estamos vivenciando um momento de celebração pela conquista da incorporação da VPNI e, nesse sentido, destaco o papel do Sintaf, que tão bem nos representa, sempre antenado e atuante na busca de assegurar nossos direitos e conquistas. Não menos importante, a gestão feita pelo Sintaf, que extrapolou os muros da Sefaz, após passar pelo gabinete do Secretário Fabrízio Gomes, para buscar apoio dos demais colegas fazendários a exemplo do Secretário do Planejamento e Gestão Alexandre Cialdini, Presidente da Assembleia Legislativa Evandro Leitão e Deputado Federal Idilvan Alencar. A classe fazendária reconhece o esforço do sindicato em prol da justiça e equidade dos servidores. Minha gratidão”.
Rejane Felipe, Auditora Fiscal da Receita Estadual
Somos ativos ou inativos que mantemos a coesão de um SINDICATO FORTE, comprometido, de luta igualitária, em prol da categoria. Sinto-me participe da persistente luta. Unidos somos MAIS.
ELIDIO NUNES DANTAS.
Feliz e mais uma vez orgulhosa de nosso Sintaf, que com maestria conduz nossos pleitos. Parabéns pela mobilização e como disse o sr Nagibe, vamos participar mais ativamente das Assembléias, dando força para a diretoria, fortalecer nossa luta para obtermos nossas conquistas.