A proposta retira os precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026 e facilita o orçamento de 2027
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9/9) a PEC 66/23, que retira os precatórios do limite de despesas primárias a partir de 2026 e facilita o orçamento de 2027. O texto prevê uma espécie de transição para incluir na meta fiscal as despesas com precatórios e prevê a abertura de um espaço adicional de R$ 12 bilhões em gastos em 2026 – que segundo o governo será ocupado com despesas obrigatórias, como salário-maternidade.
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