Uma proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada nesta terça-feira, 15, em comissão especial na Câmara dos Deputados permitirá ao governo retirar os gastos com precatórios (dívidas judiciais da União) do limite de despesas do arcabouço fiscal. A medida prevê que essas despesas voltarão a ser computadas na meta fiscal em 2027 a uma velocidade de 10% ao ano – o que pode retardar em dez anos a incorporação total desses gastos bilionários no resultado das contas públicas.
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