Ceará e mais dez estados vão acionar STF para barrar teto do ICMS

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Combustíveis | Secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, criticou decisão de São Paulo e afirmou que, no caso cearense, alteração passaria antes pela Assembleia Legislativa

O Ceará e outros dez estados vão ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei Complementar 194 que estabeleceu um teto às alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incidirem em combustíveis, energia, transporte e telecomunicações. A informação foi confirmada pela secretária estadual da Fazenda, Fernanda Pacobahyba.

A lei, teve origem em projeto do deputado federal cearense Danilo Forte (União Brasil), e foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL), após sofrer alterações no Senado e que foram referendadas pela Câmara dos Deputados.

O ponto mais polêmico entre os vetos presidenciais foi sobre trecho do projeto que previa uma compensação da União a estados e municípios, visando garantir o mínimo constitucional em investimentos nas áreas de saúde e educação.

SP e GO reduzem ICMS sobre combustíveis

A confirmação sobre o ingresso da ADI 192 ocorre no contexto em que dois estados, São Paulo e Goiás, anunciaram ontem a redução em suas alíquotas de ICMS sobre alguns dos itens previstos na nova lei.

Primeiro, o governador Rodrigo Garcia (PSDB-SP) decidiu aplicar a redução da alíquota da gasolina de 25% para 18%, causando mal-estar com governadores que buscavam uma saída para o imbróglio. Horas depois, foi a vez de Goiás anunciar medida similar quanto a gasolina, etanol, querosene de aviação, energia e comunicações.

Pacobahyba contestou a forma como essas reduções foram feitas e assegurou que o mesmo não deve acontecer no Ceará. “Não adianta você assinar determinadas ações e tomar decisões de forma açodada. Até porque qualquer decisão sobre o ICMS do Ceará precisa ser acertada com a Assembleia Legislativa. A forma como São Paulo fez essa alteração é extremamente perigosa. Eu nunca ouvi falar em alterar alíquota de imposto por informativo. Isso não tem precedente na história do Brasil”, criticou.

Para ela, não existe um movimento no Congresso para analisar os vetos presidenciais sobre a lei, o que obrigou os estados a mudarem de estratégia na tentativa de reduzir as perdas arrecadatórias com a redução da alíquota do ICMS. “Agora a questão é debater o tema no Supremo. Vamos a outro patamar de discussão”, concluiu.

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