A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) prorrogou para 90 dias o prazo de regularização dos contribuintes do Simples Nacional (SN), contados a partir da ciência do Termo de Exclusão. A medida, que segue a Lei Complementar nº 216/2025, oferece uma nova oportunidade para quitar débitos à vista ou de forma parcelada e, assim, evitar a exclusão do regime tributário a partir de 1º de janeiro de 2026. Antes, o prazo era de apenas 30 dias.
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