CARF anuncia ‘greve’ por corte de recursos no Fisco; órgão é responsável por ‘perdão bilionário’ ao Banco Itaú

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Um grupo de 63 conselheiros do ​Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) anunciou em carta, divulgada em 30 de dezembro último, que não vai participar de reuniões previstas para acontecer agora em janeiro como forma de protesto pelos cortes de recursos para a Receita Federal pelo governo Jair Bolsonaro, que pretende destinar os recursos economizados para garantir um reajuste aos policiais federais.

Na pauta do CARF estão julgamentos envolvendo nomes como o apresentador Renato Aragão, a Igreja Universal, a empresa Vale e, de novo, o Banco Itaú, que em 2017 teve ‘perdoada’ pelo generoso CARF, uma multa de mais de R$ 24 bilhões que havia sido aplicada pela Receita por conta dos lucros obtidos pela fusão com o Unibanco.

Cá entre nós, um dos grandes responsáveis pela falta de recursos financeiros para investimentos na Receita e em reajustes a servidores e outros programas, se deve a generosidade do CARF com instituições bilionárias como o próprio Itaú, que não é chegado a pagar suas contas.

Após a decisão do CARF, os lucros do Itaú atingiram R$ 6,175 bilhões no primeiro trimestre de 2017, engordando os bolsos dos executivos do banco e empobrecendo os cofres públicos. Desde então, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tenta na justiça reverter a decisão, sem sucesso. O tema não tem nem previsão de pauta, e certamente quando for a julgamento vai estar prescrito, ou terá o valor reduzido a alguns míseros milhões.

Que o governo de Jair Bolsonaro é um desastre em qualquer sentido que for observado, é fato. Mas também é evidente que o CARF provoca tantos prejuízos aos cofres públicos quanto o próprio mandatário.

O escandaloso episódio envolvendo o Banco Itaú só não é mais vergonhoso que o calote aplicado pela instituição em um acionista, que venceu um processo reconhecendo o valor de suas ações, mas que o banco se recusa a pagar. Após o processo transitar em julgado, e a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos, do Tribunal de Justiça do Pará determinar o bloqueio de R$ 2,09 bilhões, o advogado Rafael Barroso Fontelles, sobrinho do ministro do Supremo, Luís Roberto Barroso, acusou a magistrada de ter sido ‘parcial’, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a corregedoria do TJPA, alegando que ela deveria ter comunicado previamente o banco antes de determinar o SISBAJUD.

O caso começou a ser julgado pelo CNJ em outubro de 2020 e envolve ainda uma interferência ilegal por parte do ministro Luiz Fux, que preside o Conselho.

Passou da hora desses ‘conselhos’ serem auditados e prestarem contas de suas ações ‘colegiadas’.

Não cabe ao conselho (CNJ) fiscalizar, reexaminar ou interferir nos efeitos de decisão judicial, regularmente proferida por membro do Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional. As atribuições do conselho estão previstas no parágrafo 4º do artigo 103-B da Constituição Federal”.

A interferência

Na sessão que começou a ser julgada a reclamação contra a juíza, em 6 de outubro do ano passado (vídeo mais abaixo), Fux se portou com valentia, adjetivou a magistrada e após um pedido de vistas, não levou mais a reclamação à pauta, mantendo a juíza como suspeita, e o banco sem pagar o que deve.

Fica praticamente impossível acreditar que o banco escolheu o escritório do sobrinho de Barroso aleatoriamente. Também fica difícil aceitar que o CNJ, órgão responsável por avaliar conduta de magistrados e a organização da justiça, se preste a ser um mero puxadinho de banco caloteiro, contumaz devedor, habituado a não honrar compromissos com seus acionistas.

Abaixo, as alegações que foram feitas pelo sobrinho de Luís Roberto Barroso contra a juíza Rosana Lúcia de Canelas Bastos. É importante observar que elas foram repetidas por Fux, quando levou o caso ao conhecimento dos demais conselheiros. As mesmas queixas foram apresentadas à Corregedoria do TJPA, que julgou improcedente e manteve a magistrada no processo, aguardando apenas o desfecho do julgamento no CNJ. Sabendo da ilegalidade de sua decisão, Fux vem se recusando a pautar a reclamação, enquanto o banco segue tentando afastar a juíza ou declara-la suspeita, para que o processo seja redistribuído e o banco consiga mais tempo de calote.

Fonte: Painel Político

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