Cálculo da média do PDF para aposentadoria também pauta AGE do próximo dia 14

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Desde agosto do ano passado, após parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre o cálculo da média salarial do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) para aposentadoria, a Diretoria Colegiada do Sintaf vem insistindo numa solução para o problema. Isto porque os servidores que não tinham o direito adquirido no ato da aprovação da reforma da previdência estadual foram extremamente prejudicados. Ao invés da média de PDF dos últimos 24 meses, estes servidores ficaram com a média de todo o período da produtividade dividido pelo total do tempo de contribuição. Em média, isto resulta na perda de 70% do que o servidor deveria receber de PDF na aposentadoria.

Em outubro passado, em reunião com o Sintaf, a Procuradoria-Geral do Estado informou que estava sendo formatada uma proposta conjunta com a Administração Fazendária, que seria levada ao conhecimento da Diretoria Colegiada. Apesar das cobranças do Sindicato, não houve apresentação de proposta nesse sentido.

Em 9 de fevereiro deste ano, o Sintaf enviou à secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, o ofício nº 18/2021, cujo anexo apresenta o projeto de Lei Complementar proposto pelo Sindicato para a regulamentação da média de 24 meses para a aposentadoria do PDF. O referido projeto visa corrigir as alterações promovidas pela reforma previdenciária estadual (LC 210/2019).

Por meio dessa iniciativa, o Sintaf cumpre seu papel em defender os interesses da categoria fazendária, especialmente no que diz respeito ao direito de se aposentar respeitando as regras vigentes no Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria da Fazenda.

Como incentivo à participação da categoria fazendária na AGE do próximo dia 14, a Diretoria Colegiada disponibiliza o projeto de lei complementar apresentado à Secretária da Fazenda em fevereiro.

Contamos com a participação expressiva dos colegas na AGE virtual do próximo dia 14, pois a pauta é composta por assuntos de grande importância para o futuro da categoria fazendária.

:: Acesse a proposta de lei complementar que visa restabelecer o cálculo de 24 meses para a média de PDF da aposentadoria

Confira a pauta da AGE do dia 14

* Análise e aprovação do orçamento do Sintaf de 2021,
* Realização de concurso público para todos os cargos da Sefaz;
* Projeto de lei que garante a média de 24 meses do PDF para efeito de aposentadoria;
* Publicação da Portaria do Comitê Gestor do PDF, com membros indicados pelo Sintaf;
* Análise das portarias 76 e 128, de 2021;
* Condições atuais de trabalho, em meio à pandemia do novo coronavírus; e
* Pagamento das promoções e progressões a partir da data base.

Como participar?

O link da Assembleia Geral será enviado na véspera ao e-mail de cada filiado. Atualize seu e-mail enviando uma mensagem para o WhatsApp (85) 99174.4309 ou para o correio eletrônico sintaf@sintafce.org.br.

1 COMENTÁRIO

  1. Extremamente importante esta pauta!
    Os 24 meses são inegociáveis!
    Vamos pra frente e conquistar mais esta vitória!

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