Cade vai determinar obrigações para plataformas com faturamento anual acima de R$ 5 bi no país

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Enviado nesta quarta-feira, 17, à Câmara dos Deputados, o projeto de lei que (PL) que trata da regulação econômica e concorrencial das grandes empresas de tecnologia, as big techs, dá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) duas atribuições: a de designar as plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais e a de determinar obrigações especiais para essas plataformas designadas.

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