Bolsonaro veta saque do vale-alimentação; entenda o que muda

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que altera as regras do vale-alimentação, porém, vetou o saque em espécie do valor

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que altera as regras do vale-alimentação, com veto à possibilidade de saque do benefício pelo trabalhador após 60 dias sem uso dos créditos.
Porém, uma das mudanças mais criticadas pelo setor, a permissão para portabilidade gratuita do serviço, foi mantida na nova lei. Com isso, o trabalhador tem a opção de escolher por qual operadora receberá o benefício, podendo trocar a bandeira da prestadora quando quiser.

A nova lei é resultado da aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória 1.108/2022 e está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, 5.

A norma estabelece que o auxílio-alimentação deverá ser utilizado para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais; e proíbe as empresas empregadoras de receber descontos no âmbito de contratos firmados com as emissoras de cartões de auxílio-alimentação.

Ao vetar o saque do vale-alimentação, o governo alegou que a proposta conflita com normas anteriores que permitem o gasto dos valores do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) em gêneros alimentícios, vedam expressamente o saque dos valores depositados na conta específica do trabalhador no âmbito do PAT e proíbem a conversão do auxílio-alimentação em “pecúnia”.

“Este dispositivo não foi objeto de revogação ou alteração pela proposição legislativa”, cita o governo na razão do veto encaminhada ao Congresso.

“Ressalta-se que a possibilidade de saque dos valores de auxílio-alimentação poderia induzir o pagamento desse benefício como valor de composição salarial, percebidos como parcela remuneratória indistinta, desvinculada do seu propósito alimentar e sobre a qual incidiria tributação, a exemplo da dedução do lucro para fins de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica”, acrescenta, alegando ainda consequências como “insegurança jurídica” e “custos operacionais” que poderiam ser repassados ao trabalhador.

Para o diretor de assuntos legislativos da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Diogo Chamun, a Lei 14.442 faz cumprir a devida destinação dos recursos. “A essência da Lei fala que o auxílio alimentação tem que ser usado na alimentação do trabalhador, em restaurantes ou mesmo na aquisição de produtos alimentícios no comércio adequado. Então, traz essa questão de obrigatoriedade de ser utilizado na sua finalidade”.

Ele também cita como outro positivo da lei é que as empresas do lucro real – aquelas que apuram seus impostos por meio do resultado efetivo – têm a possibilidade, conforme a lei, de dedução em dobro das despesas aplicadas no programa de alimentação do trabalhador. “Ou seja, ela vai se beneficiar no cálculo do imposto de renda e da contribuição social, em função do uso do programa. Então é necessário a gente ter regramento, mesmo para se cumprir o que é óbvio, como é o caso do auxílio alimentação, para que tenha seu destino correto, que no caso é a alimentação do trabalhador”

Veto contra sindicatos

Bolsonaro vetou também o trecho incluído pela Câmara dos Deputados na MP que tornava obrigatório o repasse às centrais sindicais de saldos residuais de contribuições voltadas para a categoria.

O dispositivo rejeitado previa que “o saldo residual das contribuições sindicais (…) que não foram repassadas às centrais sindicais em razão de ausência de regulamentação pelo Poder Executivo poderá ser restituído a cada central na proporção dos requisitos de representatividade previstos na legislação específica sobre a matéria.”

“A proposição legislativa contraria o interesse público, visto que incorre em potencial despesa para a União pelo fato de não apresentar a estimativa do impacto fiscal e a adequação orçamentária e financeira”, justifica o governo. “Ademais, a amplitude do conceito ‘saldo residual’ tem o potencial de gerar litígios administrativos e judiciais, o que acarretaria insegurança jurídica”, completa.

Repasse

Foi vetado também o trecho incluído pela Câmara dos Deputados na MP que tornava obrigatório o repasse às centrais sindicais de saldos residuais de contribuições voltadas para a categoria

Fonte: O Povo

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