O aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para itens essenciais, que determina a elevação da alíquota, passando de 18% para 20% já em vigência no Ceará vai impactar diretamente o setor de bares e restaurantes, causando, inclusive, aumento dos preços dos produtos desses estabelecimentos. Foi o que anunciou a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes no Ceará (Abrasel).
Além do Ceará, outros dez estados tiveram alíquotas potencializadas. A expectativa dos governos estaduais é incrementar a arrecadação que foi perdida desde 2022, quando o governo de Jair Bolsonaro limitou a tributação do ICMS sobre combustíveis e serviços de energia e telecomunicações. Segundo cálculos do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a arrecadação de ICMS caiu 7,9% de janeiro a novembro de 2023, em relação ao mesmo período do ano anterior. O percentual sobe para 13% se considerada a inflação do período.
No Ceará, a Abrasel disse que o aumento atinge diretamente aqueles restaurantes e similares optantes pelo regime de tributação de “lucro real” e “lucro presumido”, não se aplicando ao Simples Nacional. Para o presidente da Associação, Taiene Righetto, a mudança traz prejuízos a um setor que ainda se recupera dos impactos pandêmicos na economia. “É uma decisão lamentável e errônea, principalmente para um setor que foi tão impactado pela pandemia de Covid-19, que tem se mostrado com um endividamento enorme, principalmente causado por impostos, que ainda são do período da pandemia, quando fomos obrigados pelo próprio poder público a suspender atividades. Agora, além de muito cobrados, outros são aumentados. Isso vai refletir no preço de itens básicos, como combustível e energia elétrica, consequentemente, afetando toda a cadeia produtiva.
São insumos que vão estar mais caros”, destacou.
Além desta mudança, recentemente uma portaria estabeleceu o aumento igual da alíquota direto para bares e restaurantes (3,7% para 4,15%). Righetto diz que com a inflação ainda sendo um fator que traz forte impacto para o setor, a reoneração de impostos, diante de uma situação de endividamento superior a 50% no Estado, é inexplicável, ainda mais em um dos segmentos que mais emprega no país. O advogado e especialista em direito tributário, Rafael Cruz, sócio da Fonteles Advocacia, explica que de uma forma geral, o ICMS no Ceará aumentou devido à discussão da reforma tributária. “No começo de 2023, havia a previsão nos textos que tramitavam no Congresso Nacional em relação à reforma tributária, que os valores repassados aos Estados seriam decorrentes da média de arrecadação dos Estados de 2024 e 2025, porque a reforma tributária passaria a produzir efeitos em 2026. Só em decorrência dessa previsão, dessa discussão inicial, vários Estados do Nordeste, dentre eles o Ceará, já anteciparam o aumento”, disse.
Ainda segundo ele, agora, com a aprovação da reforma tributária, esse trecho que previa a forma de repasse aos Estados foi suprimido, inclusive, esse movimento fez com que vários estados da região Sul e Sudeste recuassem com o aumento. No Ceará não tivemos essa discussão e passamos o ano sem que essa matéria fosse novamente apreciada ou devolvida para a Assembleia Legislativa. De forma que esse projeto acabou entrando em vigor. É um aumento considerável e refletirá em muitos produtos e serviços”.
Arrecadação
O ICMS é o principal tributo arrecadado pelo estado. No primeiro bimestre de 2023 foram R$ 2,76 bilhões, redução de 8,67%, em relação ao mesmo período do ano anterior, e 3,03% se comparado a 2020, antes das mudanças aplicadas pelo governo federal. As informações foram publicadas pelo boletim Enfoque Econômico, divulgado pelo Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) em dezembro. O jornal O Estado entrou em contato com a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), mas até o fechamento desta edição não obteve retorno.
