“Reforma tributária e sonegação: futuro incerto” é o título do artigo publicado no Diário do Nordeste desta quinta-feira (22), assinado pelo diretor Jurídico e Econômico-Tributário do Sintaf, Ivanildo França. Confira:
“Reforma tributária e sonegação: futuro incerto”
* Por Ivanildo França
Com a reforma tributária em andamento e sua regulamentação em curso no Congresso Nacional, é preciso acender um alerta sobre um aspecto que tem recebido pouca atenção, mas que suas consequências diretas terão efeitos potencializados e duradouros nas finanças públicas: a evasão fiscal.
Há muito se sabe que a sonegação fiscal, espécie da evasão, corrói o erário e desequilibra a concorrência, prejudicando quem cumpre corretamente suas obrigações tributárias. O que nem todos perceberam ainda é que, com a nova estrutura tributária que substituirá o ICMS, que se inicia em 2029, os efeitos da sonegação de hoje se estenderão por décadas.
Isso se deve ao modelo de transição adotado para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que migrará da lógica de tributação na origem para a tributação no destino. Portanto, olhando para o Estado do Ceará, e o disposto no PLP 108/2024, qualquer perda de receita que ocorra até 2026 – inclusive por sonegação – não impactará apenas os cofres públicos agora. Ela continuará gerando perda de receita para o Estado do Ceará até o ano de 2077.
Em outras palavras: a sonegação de hoje não representa apenas a perda da receita do dia, como sempre ocorreu. Representa também a perda acumulada de receitas futuras, que deveriam compor o orçamento do estado por mais de quatro décadas. É um rombo silencioso que prejudicará a implementação de políticas públicas pelos próximos 48 anos no Estado do Ceará.
É urgente, pois, que o fisco estadual e a sociedade como um todo redobrem a vigilância e reforcem o compromisso com a arrecadação justa. Não se trata de penalizar o contribuinte que cumpre com suas obrigações tributárias, mas de exigir que todos cumpram as mesmas regras, sob pena de comprometermos o funcionamento do Estado e a entrega de serviços públicos essenciais.
O momento exige responsabilidade. A reforma tributária promete um sistema mais simples, justo e eficiente para o contribuinte e a sociedade em geral, mas isso só será possível se combatermos com firmeza a evasão fiscal. Deixar de enfrentar a sonegação agora é comprometer a sustentabilidade das finanças públicas do Estado do Ceará, como dito, pelos próximos 48 anos.
Cônscio de seu dever, o Sintaf (Sindicato dos Fazendários do Ceará) em conjunto com as demais entidades fazendárias, no início do ano apresentou à Gestão da Secretaria da Fazenda (Sefaz), projeto de Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF), visando fortalecer a gestão tributária estadual para que possa dispor dos mecanismos que gerem mais eficiência no combate à sonegação fiscal, o que torna urgente a aprovação da LOAF.
IVANILDO FRANÇA – Bacharel em Direito e Diretor Jurídico e Econômico-Tributário do Sintaf (Sindicato dos Fazendários do Ceará)
ivanildo.franca@sintafce.org.br
