“PEC 32: a falsa reforma que ameaça o cidadão” é o título do artigo publicado no Diário do Nordeste desta terça-feira (08), assinado pelo diretor Jurídico e Econômico-Tributário do Sintaf, Ivanildo França. Confira:
“PEC 32: a falsa reforma que ameaça o cidadão”
O presidente da Câmara Federal instalou um Grupo de Trabalho (GT) para rediscutir a PEC 32/2020, a chamada Reforma Administrativa. O coordenador do GT deve apresentar, até o dia 14 de julho, um novo relatório com sugestões de mudanças. Mas é preciso ir além do rótulo: trata-se, na verdade, de uma “reforma trabalhista”, voltada a precarizar o serviço público e enfraquecer os direitos dos servidores, especialmente no exercício de sua autonomia legal frente ao gestor de plantão.
Se seguir a linha da PEC original, apresentada em 2020, há risco real de comprometimento da estabilidade do servidor público. A estabilidade, muitas vezes tratada como privilégio, é, na verdade, uma proteção do cidadão. Ela garante que o servidor atue com base na lei, e não conforme a vontade do governante da vez. Assim, assegura-se um serviço público impessoal, previsto no artigo 37 da Constituição, onde o atendimento independe da religião, cor, classe social ou preferência política do cidadão.
No passado, o serviço público estava submetido a apadrinhamentos. A ausência de estabilidade institucional resultava em tratamento desigual: quem tinha padrinho, era atendido; quem não tinha, ficava à margem. A reforma que se propõe reacende esse risco, ao permitir contratações temporárias e frágeis, tornando o servidor vulnerável a pressões políticas e eleitoreiras.
Quais interesses econômicos e políticos estarão por trás dessa proposta? Muitos enxergam o Estado não como um instrumento a serviço da sociedade, mas como um mercado a ser explorado. Fragilizar garantias é tirar do cidadão a certeza de um serviço digno e estável, é inverter o papel do Estado, tornando-o um fim em si mesmo, quando deveria ser um meio de promover justiça e igualdade.
Recentemente, o Sintaf, ao lado da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), esteve no Congresso Nacional em mobilização contra possíveis danos dessa proposta. Nosso papel é esclarecer: a verdadeira reforma administrativa deveria fortalecer o serviço público, torná-lo mais eficiente, mais próximo e mais justo com o cidadão.
Reformar o Estado não pode significar enfraquecer a entrega pública. Qualquer mudança que resulte em prejuízo ao cidadão carece de legitimidade. O serviço público existe para servir, não para ser desmontado em nome do interesse de poucos.
IVANILDO FRANÇA – Bacharel em Direito e Diretor Jurídico e Econômico-Tributário do Sintaf (Sindicato dos Fazendários do Ceará)
ivanildo.franca@sintafce.org.br
Fonte: Diário do Nordeste
Artigo excelente e bastante esclarecedor sobre a perniciosa proposta de emenda constitucional da reforma administrativa. Estou compartilhando em alguns grupos de whatsapp.