Categoria foi obrigada a deflagrar movimento inédito para restaurar as suas prerrogativas
O Dia dos Auditores Fiscais da Receita Federal se comemora no dia 27 de fevereiro. Mas, a despeito do orgulho que expressamos por conta da contribuição que prestamos à sociedade ao produzirmos um ambiente saudável para o desenvolvimento econômico e criarmos as condições ideais para promover a equidade social, há pouco para se comemorar.
A categoria está imersa na mais profunda crise de sua história, que a levou para as cordas, obrigando-a a deflagrar um movimento inéd ito para restaurar as prerrogativas essenciais da Receita Federal, sem as quais não é possível executar as atividades determinadas pela Constituição Federal. O órgão responsável pelo ingresso dos recursos necessários para custear os programas do governo, as políticas públicas e o funcionamento da máquina estatal vai muito além da popularmente conhecida “malha fina” do imposto de renda.
Um número dá a noção da importância do fisco federal: em 2021, foram arrecadados R$ 1,87 trilhão, recorde histórico que corresponde a quase 70% de toda a arrecadação tributária somando todos os entes federados do país. E não há como dissociar a Receita Federal da figura do auditor fiscal, profissional altamente especializado que atua diretamente no combate aos multimilionários planejamentos tributários abusivos, os quais contribuem com níveis relevantes para o índice de sonegação fiscal do país. Estudos mostram que isso corresponde a aproximadamente 9% do PIB, o que, traduzido em números, significa uma perda de arrecadação escoada pelo ralo da sonegação de aproximadamente R$ 675 bilhões em 2020.
O auditor fiscal é igualmente responsável pela fiscalização de todas as contribuições sociais destinadas à Previdência Social do país, além de fiscalizar os regimes próprios de previdência instituídos pelos entes federados e os regimes fechados de previdência complementar. Segundo dados da Receita Federal, só de receitas previdenciárias foram arrecadados em 2021 pouco mais de R$ 503 bilhões.
Também é atribuição privativa do auditor fiscal o julgamento, no âmbito administrativo, de créditos tributários constituídos de ofício (autos de infração). Em números de fevereiro de 2020, o Contencioso Administrativo Federal acumula um total de R$ 783 bilhões distribuídos entre as 3 instâncias administrativas de julgamento. Outra função bastante específica e muito importante é a sua atuação na aduana brasileira, isto é, nos pontos de fronteiras, portos e aeroportos do país. Todo o controle do fluxo de pessoas e do comércio exterior é efetuado por auditores fiscais nas diversas unidades aduaneiras. É por meio desta atividade que produtos contrafeitos (falsificados), munições, armas de fogo e drogas entorpecentes ilícitas são apreendidas, funcionando como um verdadeiro escudo de proteção à sociedade brasileira.
Um dos trabalhos que vem se destacando nos últimos anos é o combate ao tráfico internacional de drogas entorpecentes ilícitas. Temos, na América do Sul, em especial nos países andinos como Colômbia, Bolívia e Peru, os maiores produtores de cocaína do planeta e, pela localização geográfica, o Brasil é uma das rotas mais importantes do mundo para este tipo de entorpecente ilícito. Só no ano de 2020, foram apreendidas pela Receita Federal mais de 66 toneladas de drogas entorpecentes ilícitas, sendo que quase 48 toneladas correspondem a apreensões de cocaína. Dito de outra forma, aproximadamente R$ 7 bilhões foram retirados de circulação, fortalecendo o combate à lavagem de dinheiro e promovendo a saúde e a segurança públicas do país.
O auditor fiscal aduaneiro, portanto, desempenha função essencial ao Estado na proteção das fronteiras nacionais, inibindo a entrada de mercadorias falsificadas e com preços abaixo do seu custo de produção (dumping), protegendo a indústria nacional e os empregos no país, desestimulando, deste modo, a concorrência desleal. Para cumprir com eficiência todas estas missões é preciso investimento e seleção dos melhores quadros do país. A quem se interessa em integrar na nata do serviço público federal, o caminho é árduo. Antes deve passar pelo estreito filtro do concurso público, um dos mais severos do país, o qual só os mais qualificados são capazes de superar. Afinal, a Fazenda precisa dispor de quadro técnico capaz de lidar com cifras milionárias e enfrentar as melhores bancas da advocacia tributária do país. Para atrair essa mão de obra diferenciada, respondendo à lei da oferta e demanda, não poderia ser diferente que a remuneração devesse ser atrativa.
Investir nos quadros da Receita Federal é garantir níveis mais previsíveis de arrecadação, é acelerar os processos de contencioso administrativo e, também, aumentar o nível de proteção à sociedade brasileira por meio do fortalecimento do combate aos produtos falsificados, dumping e tráfico internacional de drogas. Por ser essencial ao funcionamento do Estado, foi natural que a Constituição tenha conferido à autoridade tributária a precedência dentro de suas áreas de competência e jurisdição para a realização de suas atividades, assegurando que os recursos financeiros para o órgão fossem prioritários.
Apesar da importância estratégica da Receita Federal para o Estado Democrático de Direito, indelegável à iniciativa privada; apesar de ser o coração do corpo administrativo do Estado, sem o qual, todas as atividades públicas entrariam em colapso, em vez de o órgão e os auditores fiscais serem prestigiados, o que se testemunha hoje é uma política de desmonte que só interessa aos malfeitores.
*Paulo Oshiro
Fonte: Poder360
