Por Lúcio Maia
O Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Desenvolvimento da Administração Fazendária (FUNDAF), de natureza contábil-financeira, vinculado à Administração Fazendária, tem por finalidade receber recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de suas atividades.
Com as autonomias orçamentária, administrativa, funcional e financeira do Fisco estadual, estabelecidas pelo art. 153-A da Constituição do Estado do Ceará, e com fundamento nos incisos XVIII e XXII do artigo 37 e inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal, o Fisco do Ceará terá capacidade de otimizar sua arrecadação com mais recursos disponíveis a serem aplicados em educação, saúde, assistência, previdência e segurança públicas de qualidade, além de mais investimentos para geração de novos serviços em benefício da sociedade cearense.
Na Assembleia Geral Extraordinária do Sintaf de 30/06/2026, apresentei a proposta de Projeto de Lei do Orçamento do FUNDAF, através de crédito especial. De acordo com a proposta, a Lei do Orçamento do FUNDAF deverá ser inclusa na Lei Estadual 19.642/2025 – Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O projeto foi aprovado pela Assembleia para ser negociado com o Governo do Estado. Veja o projeto em anexo.
Vale ressaltar que os dois projetos: Lei Complementar do Fundaf e Lei do Orçamento do Fundaf devem ser aprovados concomitantemente este ano.
Lúcio Maia é filiado, ex-Diretor de Organização do Sintaf e pesquisador sênior do Observatório de Finanças Públicas do Ceará (Ofice)
