A aprovação da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) representará um avanço significativo não apenas para os fazendários, mas para toda a sociedade. Trata-se de um conjunto de normas e princípios que estabelecem as bases jurídicas da carreira fazendária, definindo direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos profissionais da área.
Tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual já reconhecem a Administração Fazendária como carreira de Estado, com papel estratégico e essencial. No Ceará, essa relevância foi consolidada com a aprovação da Emenda Constitucional nº 81, de 2014, que declarou a Administração Fazendária como instituição indispensável ao funcionamento do Estado.
Essa emenda também assegurou à Secretaria da Fazenda autonomia administrativa, funcional, orçamentária e financeira, além de prever a criação da Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF). Em âmbito nacional, a Emenda Constitucional nº 132/2023 – que trouxe a reforma tributária ao nosso sistema – determinou que uma lei complementar federal regulamentará a administração tributária nas esferas federal, estadual e municipal. Isso evidencia a existência de um arcabouço constitucional claro, que aponta para a necessidade de que as administrações fazendárias sejam regidas por leis orgânicas próprias.
Diante desse cenário, o Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) promoveu, no dia 9 de maio, no auditório da Sefaz, o seminário “Lei Orgânica: Fortalecimento e eficiência fiscal a serviço da sociedade”. O evento integra um calendário de mobilizações para fortalecer o debate e as negociações em torno do Projeto de LOAF já aprovado pela categoria fazendária.
Para o Fisco, a Lei Orgânica assegura o exercício pleno de suas funções com independência, clareza e segurança. Para a sociedade, representa uma gestão tributária justa, eficiente e livre de interferências externas. Mais do que uma conquista da categoria, a LOAF é um instrumento essencial para consolidar uma Administração Fazendária estadual moderna, independente e comprometida com a justiça fiscal e o bem-estar da população cearense.
- Carlos Brasil Gouveia é diretor de Organização do Sintaf Ceará
Artigo publicado no jornal O Povo, edição de 10/05/2025
