A energia elétrica é um bem importante também para as finanças estaduais e municipais considerando que cerca de 11% da arrecadação do ICMS provém da operadora de energia, a Enel aqui no Ceará
A energia elétrica é um bem fundamental para a sociedade e o seu fornecimento no Brasil é universalizado, alcançando mais de 99% da população. É um bem importante também para as finanças estaduais e municipais pois, cerca de 11% da arrecadação do ICMS provém da operadora de energia, a Enel aqui no Ceará.
A qualidade do serviço prestado pelas distribuidoras no sistema elétrico brasileiro é avaliada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), cujo escopo de atuação e atribuições, está pautado segundo o art. 3ª, XIX da Lei no 9.427/1996, “regular o serviço c Desempenho Global de Continuidade concedido, permitido e autorizado, e fiscalizar permanentemente sua prestação. A empresa que presta este serviço no Estado do Ceará é a Enel, a mesma que está sob uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa de São Paulo e aqui no Ceará tem apresentado um péssimo desempenho.
O Desempenho Global de Continuidade (DGC), é apenas um dos indicadores apurados pela Aneel, que leva em conta a duração e a frequência das interrupções em relação ao limite estabelecido pela Aneel. A Enel ficou em 25° lugar no DGC, dentre as 29 concessionárias de maior porte, ou seja, este péssimo desempenho tem sido recorrente e tem refletido na baixa eficiência e prejuízos gerados aos municípios cearenses.
Considerando o planejamento da expansão do sistema de distribuição, existe e persiste uma escolha entre o custo e a confiabilidade do serviço, o que resulta em tarifas mais elevadas. Por outro lado, um sistema com poucos investimentos tenderá a ter menor qualidade, como, por exemplo, mais interrupções no fornecimento de energia, contudo com tarifas menores. Deste modo, o Regulador tem como função a estruturação de mecanismos que incentivem as distribuidoras a manterem a confiabilidade em um nível adequado e que, ao mesmo tempo, não onerem excessivamente o consumidor. Trata-se, assim, de um complexo e sensível desafio que afeta a totalidade das Agências Reguladoras no mundo, em especial as que atuam em países em desenvolvimento, com níveis de renda e de consumo de energia per capita baixos, como é o caso do Brasil.
Em 22 de agosto de 2022, conseguimos articular a participação de 57 Secretarias de Finanças para formalizar uma reclamação à Agência Reguladora do Estado do Ceará, onde apontamos 16 agravos, que estão gerando prejuízo direto aos municípios cearenses, dentre eles : 1 – constantes quedas de energia; 2 – descumprimento dos prazos de conclusão de obras elétricas; 3 – demora no prazo de atendimento para aprovação de projetos; 4 – enorme dificuldade de comunicação com a Enel para solução de problemas gerados pela própria empresa; 5 – informações desencontradas, irreais e ilegítimas sobre a relação de possíveis dívidas com a empresa ; 6 – fragilidade e deficiência no execução e gerenciamento da iluminação pública de vias municipais, estaduais e federais que perpassam os municípios;7 – descaso com as demandas de implantação de energia trifásica para abastecimento de água; 8 – divergências nas informações constantes nas faturas e relatórios; 9 – call center ineficiente, inoperante e irresolutivo ; 10- falta de transparência na arrecadação da CIP.
A CPI da Assembleia Legislativa com a participação dos municípios cearenses, terá um farto e comprobatório material para cobrar o padrão de eficiência e qualidade dos serviços de energia elétrica que os cearenses necessitam.
