Procurador afirma que o consignado viola o princípio da dignidade humana ao permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham a renda mensal comprometida com o pagamento de empréstimos
O procurador-geral da República Augusto Aras afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a lei que criou o empréstimo consignado do Auxílio Brasil é inconstitucional.
Em ação ajuizada pelo PDT, Aras afirma que o consignado do Auxílio Brasil viola o princípio da dignidade humana ao permitir que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica tenham a renda mensal comprometida com o pagamento de empréstimos.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu Aras.
Em seu entendimento, com as crises geradas pela pandemia de Covid-19 e pela guerra na Ucrânia, essa parcela da população “estará ainda mais vulnerável às instituições financeiras credoras”.
“O ato normativo abriu caminho para o superendividamento das famílias, configurando violação dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da defesa do consumidor”, diz nota do Ministério Público Federal (MPF) sobre a manifestação de Aras.
A ADI está sob relatoria do ministro do STF Nunes Marques. No pedido, o PDT alega que a lei oferece potenciais danos à população menos favorecida – idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de miséria.
No parecer, Aras afirma ainda que o Supremo já decidiu que o princípio da livre iniciativa não proíbe o Estado de atuar para garantir o alcance de objetivos indispensáveis para a manutenção da coesão social.
“O que fez a lei impugnada, ao aumentar os limites para (ou possibilitar) a contratação de empréstimos com pagamento descontado em folha pelo INSS ou pela União (crédito consignado), foi retirar uma camada de proteção a direitos da população hipossuficiente”, escreveu o PGR.
COMO FUNCIONA O CONSIGNADO
De acordo com as regras estabelecidas pelo Governo Federal, o valor máximo está limitado a 40% do recebido mensalmente do Auxílio Brasil. Ou seja, para quem recebe os R$600, o teto da parcela será de R$160. Os juros são de até 3,5% ao mês, mas cada instituição financeira pode adotar taxa diferente.
Se o benefício for cancelado, o beneficiário precisa pagar as parcelas do empréstimo até o final do contrato, com depósitos mensais no valor da parcela na conta, já que o desconto é feito diretamente na fonte.
ALVO DE POLÊMICAS
Aprovado em lei no Congresso Nacional, o consignado do Auxílio Brasil tem sido alvo de diversas polêmicas. No mês passado, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à corte que investigasse possível desvio de finalidade e uso eleitoral da modalidade pela Caixa Econômica Federal, único dos grandes bancos a oferecer o benefício. Depois da análise dos documentos, o ministro da corte de contas Aroldo Cedraz, arquivou a ação que pedia a suspensão da oferta do consignado.
