Com a justificativa de garantir R$ 44 bilhões para mais uma rodada de auxílio emergencial, o plenário da Câmara aprovou, na madrugada da última sexta-feira (12), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, promulgada na manhã desta segunda-feira (15). Na prática, a PEC endurece regras fiscais, impede investimentos, restringe a realização de concurso público, congela salários de servidores e acaba com a valorização do salário mínimo, entre outros pontos prejudiciais à população.
De última hora, após pressão dos servidores da segurança pública que anunciaram protestos por todo o país, houve acordo para garantir as promoções e progressões dos servidores. Outra vitória foi a manutenção da vinculação dos fundos públicos no texto final da PEC Emergencial, resultado do esforço conjunto das entidades representativas do Fisco. “A preservação do comando constitucional que autoriza a vinculação de receitas de impostos para a realização das atividades das administrações tributárias, reforça o combate à sonegação fiscal e, portanto, protege o erário e a sociedade”, destacou a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), em nota.
“PEC da chantagem”
Chamada pelas centrais sindicais como “PEC da chantagem”, todo esse arrocho foi proposto pelo governo federal em troca do novo auxílio emergencial, com valor bem menor (média estimada de R$ 250,00) do que o que foi pago no ano passado e para metade dos beneficiados.
As restrições fiscais, tributárias e de pessoal serão impostas à União, estados e municípios em casos de calamidade pública ou de gastos obrigatórios iguais ou superiores a 95% das despesas totais. O congelamento salarial atingirá todos os servidores públicos, inclusive os que trabalham na linha de frente, corroendo o poder de compra dos trabalhadores.
Alternativas viáveis
Mais uma vez o governo federal aproveita a “oportunidade” para aprofundar a sua política de ajuste fiscal. Em paralelo, os parlamentares dos partidos de oposição propõem alternativas que o Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) e demais entidades que representam o serviço público enfatizam há bastante tempo: a tributação das grandes fortunas e dos lucros e dividendos, ao invés de discriminar os servidores públicos e apostar numa política econômica recessiva.
Estudo recente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco) apontou que a volta da tributação de lucros e dividendos, que deixou de ser cobrada em 1995, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, poderia arrecadar quase R$ 60 bilhões por ano.
“As alternativas existem, mas falta vontade política. O governo não tem compromisso com a oferta de um serviço público de qualidade. Continua atacando o salário e os direitos dos servidores públicos em benefício do capital financeiro especulativo”, lamenta o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia. “Em janeiro de 2021, a União gastou com o serviço da dívida pública (juros, amortização e refinanciamento) o valor de R$ 349 bilhões, equivalente a 33% do total da despesa. Tinha em caixa R$ 1,35 trilhão e reservas internacionais no valor de R$ 1,94 trilhão. Para resolver a crise sanitária e fiscal, é preciso elaborar um orçamento extraordinário, conforme determina o Art. 21, VIII da Constituição Federal, porque recursos existem, o que falta é decisão política”, completa.
É inegável que a redução do investimento público ao longo dos próximos anos irá prejudicar o acesso aos serviços públicos, essenciais à população, principalmente às pessoas mais vulneráveis. “Sabemos que é um desafio para os trabalhadores se manterem mobilizados durante a pandemia, mas isso é extremamente necessário para que possamos reverter os ataques aos nossos direitos”, aponta o diretor Lúcio Maia.
