Alívio fiscal de R$ 105 mi tenta dar fôlego a empresas no CE

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O pacote de 23 medidas para ajudar as empresas cearenses penalizadas pela pandemia do coronavírus, anunciado ontem (25) pelo governador Camilo Santana, terá um impacto temporário de pelo menos R$ 105 milhões aos cofres públicos. A expectativa do Governo é que o plano contribua com a estabilização da crise e, a partir de outubro, a arrecadação seja normalizada.

O impacto na arrecadação previsto corresponde a duas importantes medidas que integram o pacote. A primeira é a possibilidade de parcelamento do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos meses de junho e julho, em até três vezes. De acordo com o Executivo estadual, a iniciativa vai beneficiar 53 mil empresas inseridas em 128 atividades no Estado e terá um impacto de R$ 60 milhões na arrecadação.

A outra medida trata do encaminhamento ao Comitê Gestor do Simples Nacional de proposta para prorrogação dos débitos com vencimento em julho, agosto e setembro do Simples Nacional, que deve resultar em um impacto de R$ 45 milhões na arrecadação. Em entrevista ao Sistema Verdes Mares logo após o anúncio, a titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, detalhou que o propósito do pacote é possibilitar que as empresas consigam ter fluxo de caixa e preservarmos empregos.

“Nosso foco é dar esse suspiro para que elas possam respirar, mantendo o emprego que é muito importante para o Estado como um todo. Nós queremos imaginar que essa crise, especialmente essa derrocada da arrecadação, se estabilize a partir de outubro. Então, que a gente já possa ter no último bimestre de 2020 um cenário mais positivo”, destacou.

“A gente sabe que o grande problema das empresas, hoje, é justamente a questão do fluxo de caixa, então nós adotamos essas medidas. Por exemplo, as empresas estão com os estoques baixos e o tradicional seria ela comprar estoque e pagar o tributo à vista quando a mercadoria entrasse no Estado do Ceará. Mas nós estamos parcelando em três vezes. Isso dá fluxo de caixa”, disse Fernanda.

Ela também pontuou que a postergação do Simples Nacional envolve 90% das empresas em todo o Estado. “É mais uma medida que dá um fôlego importante. As primeiras prorrogações que nós fizemos em março, abril e maio estão vencendo agora, então se a gente não prorrogasse, teríamos mais uma cobrança de dois meses”, destacou.

A facilitação do processo de devolução de tributos indevidos ou pagos a mais ao Estado também deve ser importante na geração de fluxo de caixa para os negócios locais. “Essa devolução às vezes demora dois anos e a gente vai priorizar esses processos para devolver o dinheiro que vai reforçar o caixa das empresas”, afirma.

Ao todo, 307 mil contribuintes em todo o Ceará serão impactados pelo pacote de auxílio. Durante o anúncio, realizado no Palácio da Abolição e transmitido nas redes sociais, o governador Camilo Santana afirmou que a facilitação no pagamento do ICMS ocorrerá de forma diferenciada entre as atividades. “Durante a pandemia, nós tivemos algumas atividades que registraram crescimento, então nós vamos tratar de forma diferenciada aqueles que foram afetados, que perderam arrecadação e tiveram suas atividades restritas”, explicou.

Camilo também lembrou que as macrorregiões cearenses estão avançando no plano de retomada de forma diferenciada, a depender das taxas de óbitos e de casos confirmados nas localidades. O avanço na reabertura também será levado em consideração no parcelamento do ICMS. “Vamos tratar isso também de forma diferenciada de acordo com a região e etapa do plano de retomada do crescimento. Em Fortaleza, (o plano) já está mais avançado. Outras regiões, que vão retomar as atividades mais na frente, terão esses benefícios de acordo com o momento de retorno da atividade”, disse.

Providência imediata
O professor do departamento de Economia Aplicada da Universidade Federal do Ceará (UFC), Almir Bittencourt, pontua que a capacidade de investimento do Estado nesse momento “deve estar extremamente complicada em função da perda na arrecadação” e afirma que as medidas de alívio tributário representam a principal postura que o Governo deve ter perante as empresas em um momento de crise.

“Do ponto de vista do Governo do Estado, a providência mais importante é agir com a Secretaria da Fazenda em um projeto que melhore as condições de refinanciamento e de parcelamento, formas de redução, suspensão e isenção de tributos e multas. Eu estou totalmente de acordo”, diz.

“Com as empresas, o Estado pode atuar exatamente como está fazendo, que é dar condições para esses negócios se capitalizarem mais, empregando mais pessoas e arrecadando tributos”, afirma Almir Bittencourt.

Impacto social
O professor também destaca que, neste momento, outra providência de caráter mais social deve ser imediata. “É preciso que seja feito um levantamento da população que está desassistida pelo auxílio emergencial e por outros tipos de auxílio. Temos um número muito grande de pessoas perambulando pelas ruas que nem sequer possuem certidão de nascimento e por isso não conseguem ter acesso a esses benefícios. O colchão assistencial do Estado tem que dar assistência a essa população”, lamenta ele.

Suspensão
Ainda em relação ao ICMS, uma das medidas é possibilitar que os regimes especiais de tributação (benefícios fiscais) continuem sendo concedidos, ainda que haja queda na arrecadação. O pacote inclui a suspensão (de março até o fim deste ano) da cobrança relacionada ao Fundo Estadual do Equilíbrio Fiscal. As empresas com dívidas em relação a esse fundo (débitos passados até fevereiro de 2020) podem fazer a renegociação.

Voltada para as empresas do setor de transportes, a medida de implantação do regime de carga líquida para as prestadoras de serviço do transporte intraestadual foi comemorada por Fredy Albuquerque, representante do Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Logística no Estado do Ceará no Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon). “É uma medida muito significativa para as empresas que já vinham enfrentando graves problemas”, disse.

Receptividade
O setor produtivo cearense se mostrou satisfeito com o pacote de auxílio do Governo do Estado. O refinanciamento dos débitos das empresas acumulados durante a pandemia até maio, enquanto a economia no Estado ficou restrita apenas às atividades essenciais, proposto pelo Executivo estadual ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Consefaz), é considerado um dos recursos mais esperados – mas ainda depende do aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Freitas Cordeiro, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará (FCDL-CE), lembra que vinha pedindo um refis desde o início da pandemia. “Todas as medidas são importantes, principalmente pelo momento em que chegam. Uma delas fazia parte de demanda nossa do comércio e eu bati muito na necessidade de estabelecer um refis”, afirma.

Apesar de ainda precisar ser aprovado pelo Confaz, Cordeiro demonstra satisfação com a iniciativa do Estado. “Vai ajudar muito o varejo, que paga impostos antecipados. Quem paga, na verdade, é o consumidor. Mas o lojista financia a operação, paga antecipadamente no lugar do consumidor sem nem saber se vai conseguir vender realmente”.

Ele revela que todos os pleitos do setor foram atendidos e algumas decisões até o surpreenderam, como as desburocratizantes. “O Governo voltou sua atenção para a economia, porque até então ele vinha muito focado na saúde, não que isso seja ruim. Mas tinha que ter esse olhar”.

Entre as surpresas positivas, segundo Cordeiro, está a dispensa da escrituração fiscal para empresas participantes do Simples Nacional. “Algumas obrigações acessórias não têm mais sentido. No caso da escrituração, as empresas já fazem a declaração no portal e precisavam contratar contador para fazer novamente, sob pena de multa e autuação se não fizessem. É uma desobrigação que beneficia principalmente os pequenos”, afirma.

O representante do comércio ainda comemora a otimização da devolução de impostos pagos indevidamente, que, segundo ele, era realizada com muita burocracia. A melhoria fará a restituição ser feita quase automaticamente.

Para os contribuintes da indústria cearense, o refis também é uma das medidas mais importantes. Segundo o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec), Ricardo Cavalcante, a agressiva queda no faturamento das empresas durante o isolamento social mais rígido reitera a importância da ferramenta.

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