Nova lei fecha brechas, endurece punições a grandes devedores e pode levar à prisão de sonegadores
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, neste mês, a Lei Complementar 225, que cria o Código de Defesa do Contribuinte e endurece o combate ao devedor contumaz — caracterizado pela inadimplência relevante, reiterada e sem justificativa. A norma estabelece um novo marco na relação entre o Fisco e os contribuintes, ao definir direitos, deveres e mecanismos para coibir a concorrência desleal e crimes tributários.
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