Ação coletiva visa reduzir contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas

88

Em março de 2020, o Sindicato dos Fazendários do Ceará (Sintaf) ingressou com ação coletiva ordinária, junto à primeira instância do Poder Judiciário do Ceará, com o objetivo de reduzir a contribuição previdenciária paga pelos servidores aposentados e pensionistas. Caso seja julgada procedente, a ação beneficiará toda a categoria fazendária, independente da filiação ao Sindicato.

Em dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou a reforma da previdência estadual através da Emenda à Constituição (EC) 97/2019 e da Lei Complementar 210/2019. A reforma resultou em uma série de mudanças, dentre elas o aumento da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos servidores.

Houve alteração do teto de isenção de contribuição previdenciária a incidir sobre os proventos de aposentadoria, que antes era até o teto do INSS (hoje no valor de R$ 6.433,57). Com a mudança, apenas o servidor aposentado que ganha até dois salários mínimos (R$ 2.200,00) tem direito à isenção. Dessa forma, o servidor aposentado que recebe acima de dois salários passa a contribuir com 14% sobre o valor excedente, enquanto o Estado do Ceará registrar oficialmente déficit na Previdência.

Bem fundamentada, a ação coletiva do Sintaf questiona, inclusive, o déficit alegado pelo governo. Conforme números do próprio Estado do Ceará, apenas para o Fundo PREVID, considerando o ano de 2020, não há déficit, mas sim um superávit de R$ 1,2 bilhão, conforme documento obtido no site da SEFAZ, disponível no link: https://www.sefaz.ce.gov.br/wp-content/uploads/sites/61/2018/12/PREVID_6BIM_2019.pdf

De acordo com o assessor jurídico do Sintaf, dr. Adryu Rolim, já houve contestação do Estado sobre a referida ação coletiva, com a devida manifestação do Sindicato. “O processo aguarda julgamento em 1ª instância, o que deve acontecer em breve. Inclusive, nós já tivemos a manifestação favorável do Ministério Público ao nosso pedido”, explica.

Com a ação, o Sintaf busca reduzir um dos prejuízos decorrentes da reforma da previdência estadual do Ceará, considerada uma das piores do país.

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here