É preciso assegurar a observância rigorosa das novas regras fiscais de pessoas físicas e jurídicas
A reforma da tributação da renda, promovida pela Lei nº 15.270/2025, visa concretizar a justiça fiscal por meio da redução qualificada do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), medida que beneficia, prioritariamente, contribuintes com menor poder aquisitivo. Em contrapartida, com o objetivo de preservar o equilíbrio fiscal e compensar a redução de arrecadação decorrente da desoneração proposta, foi instituída a tributação sobre altas rendas e sobre a distribuição de lucros e dividendos.
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