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Notícias

  20/12/2016   

Fazendários cearenses deliberam por estado de greve

 
Servidores se mobilizam a favor da recomposição salarial e contra o aumento da contribuição previdenciária
 
Campanha salarial 2017, reforma da Previdência, regulamentação do teto remuneratório, incorporação do piso da produtividade e pagamento das diferenças de PDF sobre adicional de férias e 13º salário. Esta foi a pauta da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da categoria ocorrida na manhã de hoje (20/12), no auditório da Sefaz III. Na ocasião, os fazendários cearenses deliberaram pelo estado de greve e aderiram à convocação do Sintaf para mobilizar os deputados estaduais a favor do reajuste salarial, ainda indefinido, e contra o aumento da contribuição previdenciária dos servidores. A mobilização acontece nesta quarta e quinta-feira (21 e 22/12), na Assembleia Legislativa, a partir das 9h.
 
O ajuste fiscal do Estado
 
Presente à Assembleia, o advogado Henrique Oliveira, que compõe a assessoria jurídica do Sintaf, fez uma avaliação sobre os principais pontos do “Plano de Sustentabilidade para o Desenvolvimento do Estado”, lançado pelo Governo no último dia 12 de dezembro. O pacote, que possui dez medidas, inclui a redução de até 10% das despesas de custeio do Estado e o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, de 11% para 14%.
 
O advogado destacou que o novo corte no custeio do Estado, somado ao do ano passado, precariza ainda mais o serviço público. “No caso dos fazendários, por exemplo, faltam equipamentos de fiscalização e treinamento contínuo. A falta de estrutura reflete na qualidade de trabalho dos servidores. É um retrocesso reduzir o investimento em ação fiscal”, pontuou. Quanto ao aumento gradativo da contribuição previdenciária da 11% para 14%, Henrique Oliveira ressaltou que, ao anunciar a medida, o governo não garante que vai solucionar o problema.
 
Recomposição salarial x vontade política
 
Em seguida, o diretor de Organização do Sintaf, Lúcio Maia, expôs dados publicados sobre a execução orçamentária do Estado que atestam a viabilidade do reajuste reivindicado pelos servidores estaduais, de 20,43% - índice composto pela recomposição da inflação nos anos de 2015 e 2016, mais 2% de ganho real. “A relação entre a despesa de pessoal e a receita corrente líquida do Poder Executivo estadual é de 42,66% (dados de setembro de 2015 a agosto de 2016), portanto abaixo do limite de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal”, garantiu. “Não tem como o Poder Executivo negar o reajuste. Basta vontade política”, afirmou Lúcio Maia. 
 
 
 
 
Os ataques à Previdência dos servidores
 
Quanto à reforma da Previdência, o diretor reforçou que o déficit alegado pelo Governo Federal é uma grande inverdade. “Quando somamos todas as receitas e confrontamos com as despesas, atestamos que a seguridade social é superavitária. De 2010 a 2015, a previdência social urbana acumulou R$ 130 bilhões de superávit. Se considerarmos o total do orçamento da seguridade social, o superávit é de R$ 342 bilhões no período, conforme dados da Fundação ANFIP. Se o governo federal aprovar o que está posto, vamos perder direitos assegurados pela Constituição de 1988”, alertou. De acordo com Lúcio, as diversas medidas conduzidas pelo governo se constituem em uma verdadeira reforma estrutural do Estado que visa tão somente a garantia do pagamento dos encargos da dívida pública, assegurando os interesses do capital financeiro especulativo em detrimento dos benefícios sociais à população brasileira.
 
Diante dos fatos, o diretor convocou todos os fazendários às ruas, contra a reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal. A nível estadual, todos os servidores foram conclamados a participar de uma grande mobilização nos próximos dois dias, quarta e quinta-feira (21 e 22/12), a partir das 9h, na Assembleia Legislativa do Ceará, a favor do reajuste salarial e contra o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais de 11% para 14%.
 
Teto remuneratório e incorporação do piso
 
No que se refere à regulamentação do teto remuneratório, a Diretoria informou que o líder do Governo, deputado Evandro Leitão, assegurou que a regulamentação do teto será aprovada até o dia 31 de março de 2017. A medida beneficiará todos os servidores do Poder Executivo. O segundo passo será a luta pela incorporação do piso de PDF aos vencimentos. Ambas as conquistas abrirão caminho para a aprovação da Lei Orgânica da Administração Fazendária, já prevista na Constituição Estadual.
 
Diferenças de PDF sobre adicional de férias e 13º salário
 
A Diretoria do Sintaf explanou que, na última reunião com o secretário Mauro Filho, ocorrida no dia 14/12, o mesmo propôs alteração na proposta já negociada de pagamento das diferenças de PDF sobre adicional de férias e 13º salário anteriormente apresentada à categoria. Diante da quebra de acordo, não aceita pelos fazendários, o assunto será novamente tratado com o Secretário em reunião já agendada para o dia 5 de janeiro. 
 
Deliberações
 
▪ Estado de greve;
 
▪ Mobilização na Assembleia Legislativa do Ceará nos dias 21 e 22 de dezembro, quarta e quinta-feira, a partir das 9h, em favor da recomposição salarial e contra o aumento da contribuição previdenciária dos servidores estaduais;
 
▪ Divulgação dos relatórios financeiros do Estado a toda a sociedade, através de nota pública em jornal de grande circulação, afirmando a viabilidade do reajuste salarial;
 
▪ Realização de seminário na capital e no interior do Estado, com a participação dos diversos sindicatos de servidores públicos estaduais, sobre a reforma da Previdência;
 
▪ Enviar emendas à reforma da Previdência através da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco);
 
▪ Pautar na mesa de negociação permanente a carência de infraestrutura e condições de trabalho dos servidores do Trânsito de Mercadorias e demais unidades de trabalho da Sefaz. 

 
 
Marcadores: AGE assembleia
Fonte: Sintaf Ceará
Última atualização: 20/12/2016 às 17:14:20
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