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21/02/2017

Fala Fisco - Nº 60 - Jan 2017

Regulamentação constitucional do teto remuneratório - prioridade máxima

Compromisso de governos anteriores e luta permanente da classe fazendária, a regulamentação do teto remuneratório está próxima de ser concretizada. Em março será encaminhada para a Assembleia Legislativa, a PEC que regulamenta o teto da remuneração de todos os servidores do estado em 90,25% dos vencimentos de ministro do STF, se igualando ao teto do subsídio dos desembargadores do Estado.

Regulamentação constitucional do teto remuneratório - prioridade máxima
Subteto do Poder Executivo Estadual | Setembro/2016
PL 6726/206: Comissão Especial do Senado regulamenta o teto remuneratório na administração pública
Reforma da previdência: o que você precisa saber sobre a proposta do Governo
Regras atuais da aposentadoria: veja os principais pontos da reforma
Reforma da Previdência: Um ataque aos direitos do trabalhador
Comissão de Legislação Participativa da Câmara Federal
179ª Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Fenafisco - PEC 287/16
A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social
Fenafisco articula ações contra a Reforma da Previdência
Reajuste dos servidores na gestão Camilo é marcada por desrespeito às normas constitucionais
Nota do Sintaf publicada no Diário do Nordeste em defesa do reajuste salarial
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